AprovaOS — Termos de Uso e Contrato de Licença (SaaS)

Versão 2026-11-04 · publicado em 04/11/2026

Estes Termos formam um contrato único com o Quadro Resumo, o Anexo I — Tabela de Preços (ao final deste documento), o Anexo II — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, com seus apêndices, e o Anexo III — Política de Cobrança.


1. Partes e vocabulário

1.1. CONTRATADA: INTEGRAI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.276.124/0001-11, com sede na Rua Wenceslau Braz, 303, sala 04, Jardim Rincão, Arujá/SP, CEP 07400-455, representada por seu administrador, Fabio Garcia. A plataforma objeto deste contrato chama-se AprovaOS.

1.2. EMPREITEIRA: a pessoa jurídica que se cadastra na plataforma, qualificada no cadastro e no Quadro Resumo, que contrata a licença, administra seus usuários e paga a fatura. Cada CNPJ, considerada a raiz, tem uma única conta.

1.3. Vocabulário. A palavra "cliente" não é usada neste contrato. Em seu lugar:

a) contratante: a empresa que contrata a EMPREITEIRA, audita a ordem de serviço, glosa e paga a medição. Nunca designa a signatária deste instrumento; b) técnico: a pessoa natural que executa a ativação em campo, empregada ou contratada pela EMPREITEIRA; c) assinante: a pessoa natural ou jurídica cujo serviço de telecomunicações foi ativado; d) acompanhante: a pessoa natural que acompanha o técnico no local e assina o item 16 do conjunto de evidências; e) gestor: o usuário da EMPREITEIRA com acesso ao painel, no perfil que ela lhe atribuir; os perfis de supervisor e de administrador podem aprovar a liberação do §4.5.1; só o perfil de administrador aceita o Quadro Resumo e autoriza a cobrança automática no cartão (§5.8); f) app: o programa usado no aparelho do técnico.

1.4. Esses termos têm o mesmo significado em todos os documentos do §2.3.

2. Objeto e documentos do contrato

2.1. A CONTRATADA licencia à EMPREITEIRA, em regime de software como serviço (SaaS), o uso da plataforma AprovaOS para registro da Análise Preliminar de Risco (APR) de trabalho em altura (NR-35) e composição do dossiê de ativação, compreendendo o app de campo, o painel de gestão e a geração do dossiê em PDF.

2.2. A licença é não exclusiva e intransferível, gratuita durante o período de teste e onerosa a partir da primeira competência cobrada (§5.10), limitada à vigência e à EMPREITEIRA qualificada no cadastro e no Quadro Resumo, e só pode ser revogada nas hipóteses do §13. O preço não varia com o número de usuários.

2.3. Documentos e hierarquia. Em caso de conflito, prevalecem nesta ordem:

  1. o Anexo II, quanto à proteção de dados pessoais;
  2. o Quadro Resumo, quanto à qualificação das partes, preço, volumes e datas;
  3. estes Termos;
  4. o Anexo I;
  5. o Anexo III, que detalha a operação da cobrança e, quando for mais favorável à EMPREITEIRA, prevalece sobre estes Termos e o Anexo I.

2.4. A EMPREITEIRA declara que contrata no exercício de sua atividade empresarial, usando a plataforma como insumo, e que não é destinatária final do software.

3. Definições

4. Limite da prestação — o que o AprovaOS faz e o que não faz

4.1. A plataforma organiza, padroniza e preserva o registro de evidências. O dossiê é instrumento de comprovação documental.

4.2. A CONTRATADA não garante a aprovação, o aceite, a medição ou o pagamento de qualquer ordem de serviço pela contratante, nem a ausência de glosa. A decisão é da contratante e obedece a critérios que não estão sob controle da plataforma. Nenhum material comercial, proposta ou comunicação da CONTRATADA pode ser lido como promessa nesse sentido.

4.3. Cada evidência guarda seu resumo criptográfico SHA-256, que permite verificar que o arquivo não foi alterado depois do registro. O resumo prova integridade; não prova autoria, autenticidade ou veracidade do que a fotografia retrata, e não constitui perícia técnica.

4.4. A plataforma não substitui as obrigações da EMPREITEIRA em segurança e saúde do trabalho, nem a atuação de profissional legalmente habilitado. Preencher a APR na plataforma não transfere à CONTRATADA responsabilidade pela execução do trabalho em altura.

4.5. Bloqueio de item crítico. A plataforma aplica 8 (oito) regras de bloqueio. A APR fica bloqueada quando não for confirmado qualquer destes sete itens — capacete, cinto de segurança, trava-quedas, ponto de ancoragem adequado, capacitação NR-35 da equipe, condição meteorológica favorável e condição de saúde da equipe — ou quando houver rede elétrica próxima não afastada nem bloqueada. Bloqueada a APR, o app indica que o trabalho não deve começar. O bloqueio é ferramenta de apoio ao procedimento da EMPREITEIRA, e não decisão técnica da CONTRATADA: quem decide iniciar ou não o trabalho é a EMPREITEIRA, por seus profissionais habilitados.

4.5.1. A APR sai do estado bloqueada por aprovação de gestor com perfil de supervisor ou de administrador, com justificativa escrita registrada, ou por reenvio corrigido pelo técnico. Nos dois casos o fato fica registrado em trilha que só recebe acréscimos, e o PDF do dossiê indica que houve bloqueio. A CONTRATADA não remove bloqueio a pedido e não edita esse registro.

4.6. Contingência. A indisponibilidade da plataforma, por qualquer causa, não suspende a obrigação legal da EMPREITEIRA de realizar e documentar a APR antes do trabalho em altura. Verificada a indisponibilidade, cabe à EMPREITEIRA adotar meio alternativo de registro e, restabelecido o serviço, incorporá-lo ao seu acervo. O app registra a APR sem conexão e mantém a fila de envio no aparelho, o que reduz, mas não elimina, a necessidade de contingência.

4.7. O conjunto de evidências exigido pela plataforma foi desenhado a partir de padrão de auditoria usado em ativação de telecomunicações; cabe à EMPREITEIRA conferir sua aderência ao padrão da sua contratante (§7.5). A CONTRATADA não define o padrão de nenhuma contratante e não responde por sua alteração. Mudança no padrão que exija alterar o conjunto de evidências é tratada como evolução do produto (§6.6), e não como defeito.

4.8. Item 17. O item 17 do conjunto de evidências é a fotografia do documento de identificação do acompanhante, marcada como obrigatória no formulário e registrada com coordenada geográfica; a falta dela não impede o envio da APR. Ela segue o prazo de guarda do §8.1 e não é copiada para a pasta de downloads do aparelho do técnico. Base legal, informação ao titular e demais regras desse tratamento estão no Anexo II. A EMPREITEIRA declara ciência de que esse item existe.

5. Preço, medição e faturamento

5.1. Preço. O preço é o do Anexo I, oferta padrão da CONTRATADA, repetido no Quadro Resumo. Condição diversa só vale se constar expressamente do Quadro Resumo.

5.2. Dossiê faturável. É faturável o dossiê de uma APR recebida pelo servidor que reúna, cumulativamente:

a) ao menos um sinal de serviço prestado, válido segundo o formulário vigente: número de ordem de serviço, item de checklist preenchido ou evidência registrada; b) condição de entrega, isto é, estado "completo" ou "apto" no painel; c) liberação para campo, isto é, a APR não está bloqueada; e d) não se refira a ordem de serviço já faturada, na forma dos §§5.3 e 5.3.1.

5.2.1. Competência. O fato faturável é gravado uma única vez por APR, em registro que só recebe acréscimos. A competência é o mês, no fuso de Brasília, em que o servidor recebe o primeiro envio faturável da APR ou, na APR bloqueada, o mês da liberação (§5.2.5). Reenvios posteriores não a alteram. A APR preenchida sem conexão pertence à competência em que o servidor a receber, na forma do Anexo III.

5.2.2. A APR iniciada no aparelho e não enviada não gera cobrança. O envio que não contenha nenhum dos sinais da alínea (a) do §5.2 não gera cobrança.

5.2.3. O estado "apto" designa o dossiê entregável com evidência pendente. Dossiê apto é faturável. A conferência do conteúdo do dossiê é da EMPREITEIRA (§7.5), e a proteção dela contra cobrança sem serviço é a contestação do Anexo III.

5.2.4. A mesma APR nunca é cobrada duas vezes, em nenhuma competência.

5.2.5. APR bloqueada. A APR que permanece bloqueada não é faturável. Ela se torna faturável quando sai do bloqueio na forma do §4.5.1, e a competência da cobrança é a da liberação. A APR bloqueada e liberada dentro da mesma competência é cobrada normalmente. Nenhuma disposição deste contrato condiciona preço, franquia, prazo ou nível de serviço à quantidade de APRs bloqueadas da EMPREITEIRA.

5.3. Uma ordem de serviço, uma cobrança. Cada ordem de serviço é cobrada uma única vez, em qualquer competência. Correção, reenvio, revisita ou complemento da mesma ordem de serviço, ainda que por nova APR e em outra competência, não gera nova cobrança.

5.3.1. A APR sem número de ordem de serviço é contada como unidade própria, porque sem a chave não há como afirmar que se trata da mesma ordem. Ela pode ser contestada na forma do Anexo III.

5.4. Fechamento, fatura, contestação e crédito. O fechamento automático da competência, a conferência, a fatura com o demonstrativo, o extrato, a contestação, o crédito e a régua de avisos seguem o Anexo III.

5.5. Vencimento. A fatura vence no dia 20 do mês seguinte à competência; se esse dia não for útil, vence no dia útil seguinte (Anexo III, §5.4).

5.6. Atraso. Sobre o valor em atraso incidem somente multa de 2% e juros de 1% ao mês, pro rata die. Não há correção monetária sobre valor em atraso. O reajuste anual do §5.13 altera o preço das competências futuras e não se aplica a débito vencido.

5.7. Suspensão. A suspensão por atraso só ocorre nas hipóteses e na forma do Anexo III e alcança apenas o envio de novas APRs ao servidor: permanecem disponíveis o painel, a leitura do acervo, o PDF, o download do dossiê, o extrato e a exportação, e nada é apagado. A reativação segue o Anexo III.

5.8. Pagamento. A fatura é cobrada por plataforma de pagamento contratada pela CONTRATADA (hoje, o Asaas), com o mesmo valor e o mesmo vencimento da fatura. A EMPREITEIRA paga por Pix, boleto ou cartão de crédito, pelo link da cobrança, e a baixa é automática na confirmação do pagamento. Pagamento feito por outro meio vale mediante comprovante, na forma do §7.3 da Política de Cobrança. A cobrança automática em cartão de crédito só ocorre com autorização expressa do gestor com perfil de administrador, dada no painel e revogável no painel a qualquer momento; o cartão é cobrado no vencimento e, se a cobrança for recusada, a fatura segue pagável pelo link. Não há débito em conta. A CONTRATADA não usa a plataforma de pagamento para protesto nem para negativação.

5.9. Período de teste. A EMPREITEIRA dispõe de 14 (catorze) dias corridos de teste, contados do primeiro acesso do gestor ao painel, incluído o 14º dia, sem cartão de crédito e sem cobrança. Durante o teste a plataforma funciona integralmente, sem limite de APRs.

5.9.1. Sem aceite do Quadro Resumo até o fim do teste, a conta passa a somente leitura no dia seguinte ao fim do teste: o gestor acessa o painel e baixa os dossiês; o técnico não envia novas APRs, que ficam guardadas no aparelho e sobem quando a conta for liberada. Nada é apagado nesse momento, e aplica-se o §8.4, contado do fim do teste. O aceite do Quadro Resumo depois do fim do teste libera a conta na hora.

5.9.2. A CONTRATADA avisa o gestor por e-mail 3 (três) dias antes do fim do teste e no último dia dele.

5.9.3. O uso da plataforma durante o teste, antes do aceite do Quadro Resumo, rege-se por estes Termos, pelo Anexo II e pelo Anexo III, aceitos no cadastro (§14.1).

5.10. Início da cobrança. Não há cobrança proporcional (pró-rata). A cobrança começa na primeira competência que se inicia depois do fim do teste e depois do aceite do Quadro Resumo, com mensalidade e franquia integrais. Aceito o Quadro Resumo depois do fim do teste, a cobrança começa na competência seguinte à do aceite. A cobrança nunca é retroativa.

5.11. Implantação. A implantação é sem custo e sem prazo de validade, com o conteúdo descrito no Anexo I, e não gera obrigação de permanência.

5.12. Tributos e nota fiscal. Os valores incluem os tributos incidentes sobre o serviço. A CONTRATADA emite a NFS-e no Município de Arujá/SP, depois da confirmação do pagamento. As retenções na fonte que a lei atribuir à EMPREITEIRA são deduzidas do valor a pagar, mediante comprovante de recolhimento.

5.13. Reajuste. O preço é reajustado a cada 12 (doze) meses, contados do aceite do Quadro Resumo, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE, ou na menor periodicidade que a lei vier a permitir. Variação negativa no período significa ausência de reajuste.

5.13.1. Caso o IPCA seja extinto ou tenha seu uso vedado por lei, aplica-se o índice que as partes elegerem entre os legalmente admitidos; não havendo acordo em 30 (trinta) dias, aplica-se o INPC/IBGE e, na falta dele, o IGP-M/FGV.

5.13.2. O reajuste é comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e vale a partir do mês-base, independentemente de termo aditivo. Fora desta hipótese, a CONTRATADA não altera o preço unilateralmente durante a vigência.

6. Nível de serviço, suporte e evolução

6.1. Disponibilidade contratada: 99% ao mês, 24 horas por dia, 7 dias por semana. O índice é a proporção, no mês, de verificações bem-sucedidas entre as feitas pelo monitor do §6.2 sobre o endereço de verificação de funcionamento da aplicação, desconsideradas as verificações feitas durante os eventos do §6.3.

6.2. Medição. A disponibilidade é medida por monitor externo e independente da infraestrutura da plataforma, com verificação a cada 5 (cinco) minutos. A CONTRATADA entrega o histórico da medição de qualquer mês a pedido escrito da EMPREITEIRA. É essa medição que serve de base ao crédito do §6.4.

6.3. Exclusões. Não contam contra o índice:

a) falha de conexão de internet da EMPREITEIRA, do técnico ou do local do trabalho; b) falha, incompatibilidade ou indisponibilidade do aparelho do técnico que não atenda aos requisitos objetivos do §7.6, ou do navegador do gestor; c) paradas programadas, limitadas a 4 (quatro) horas por mês, comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e realizadas entre 0h e 5h, no horário de Brasília; d) correção emergencial de segurança, comunicada à EMPREITEIRA em até 24 (vinte e quatro) horas depois de executada; e) caso fortuito, força maior e ordem de autoridade competente; f) suspensão aplicada na forma do §5.7, do §7.1.1 ou do Anexo II.

6.3.1. A falha do provedor de infraestrutura, de rede ou de qualquer subcontratado da CONTRATADA conta contra o índice.

6.4. Crédito. Descumprida a meta na competência, a EMPREITEIRA tem direito a crédito de 10% da mensalidade por ponto percentual inteiro abaixo de 99%, limitado a 50% da mensalidade, lançado na fatura seguinte mediante pedido feito em até 60 (sessenta) dias do fim da competência.

6.4.1. O crédito é a única compensação pecuniária pela indisponibilidade, sem prejuízo do direito de rescisão do §6.4.2, ressalvado o dolo.

6.4.2. Se o índice ficar abaixo de 95% em dois meses consecutivos, a EMPREITEIRA pode rescindir sem qualquer ônus, com direito à entrega do acervo na forma do §8.3.

6.5. Suporte. Canal: suporte@aprovaos.com.br. Horário: dias úteis, das 8h às 18h, no horário de Brasília. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@aprovaos.com.br, canal do encarregado, na forma do Anexo II.

6.5.1. Prazo de resposta. A CONTRATADA responde a todo chamado em até 4 (quatro) horas úteis. O chamado recebido fora do horário do §6.5 conta a partir do início do período de atendimento seguinte. Não há prazo de solução contratado: a solução é de melhor esforço, sem prejuízo do §6.6.1.

6.5.2. O chamado que exija acesso técnico, envolva cobrança ou dependa de decisão da CONTRATADA é encaminhado internamente, sem que a EMPREITEIRA precise abrir outro.

6.5.3. Não integram o suporte, e são orçados à parte: desenvolvimento de funcionalidade nova, correção de erro de operação da EMPREITEIRA, treinamento além do previsto no Anexo I, migração de dados de outro sistema e qualquer serviço sobre aparelho, rede ou infraestrutura da EMPREITEIRA.

6.6. Evolução do produto. A CONTRATADA pode alterar funcionalidades, desde que não reduza função essencial contratada. Alteração que reduza função essencial é comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência e dá à EMPREITEIRA o direito de rescindir sem ônus.

6.6.1. Manutenção corretiva. A CONTRATADA obriga-se a corrigir, sem custo para a EMPREITEIRA, os defeitos da plataforma que impeçam ou degradem função contratada. A manutenção corretiva integra o objeto do §2.1 e está compreendida no preço.

6.6.2. Enquanto houver defeito aberto que impeça o envio de APR em campo, a CONTRATADA informa por escrito, a cada 15 (quinze) dias, o que já foi apurado, o que está sendo feito e a previsão então conhecida.

7. Obrigações da EMPREITEIRA

7.1. Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas, em especial o e-mail do responsável, que é o endereço das comunicações deste contrato.

7.1.1. Cadastro. A conta é liberada na hora, quando o responsável abre o link enviado ao e-mail informado no cadastro. A CONTRATADA confere o cadastro depois da liberação e pode suspender a conta cujo cadastro não reconheça ou que seja indevido, como dado falso, CNPJ de terceiro ou segunda conta do mesmo CNPJ, com aviso ao e-mail do responsável. Na conta suspensa, o painel e os downloads seguem disponíveis só para leitura, e os técnicos não enviam APR nova. A suspensão é revista quando a EMPREITEIRA demonstrar que o cadastro é regular.

7.2. Responsabilizar-se pelas credenciais e pelo PIN de seus usuários e pelo uso que fizerem da plataforma; comunicar imediatamente o desligamento de usuário e qualquer suspeita de comprometimento de acesso.

7.3. Informação aos titulares. Assegurar que técnicos e acompanhantes recebam a informação prevista no Anexo II, instruindo os técnicos a dar ao acompanhante, antes de fotografar o documento, o aviso ali previsto. Essa informação é recebimento de aviso, e não coleta de consentimento, e nenhuma disposição deste contrato faz do consentimento colhido em campo a base legal do tratamento dos dados do acompanhante.

7.4. Utilizar a plataforma conforme a legislação aplicável, em especial a NR-35 e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e não inserir dado pessoal desnecessário à finalidade nem conteúdo de terceiro sem autorização.

7.5. Conferir os resultados produzidos na plataforma antes de entregá-los à contratante. A conferência do que vai no dossiê é da EMPREITEIRA.

7.6. Requisitos mínimos do aparelho do técnico. A EMPREITEIRA mantém os aparelhos dos técnicos com, no mínimo:

a) sistema operacional original e não modificado, sem root ou jailbreak, que ainda receba atualização de segurança do fabricante; b) navegador padrão atualizado, com suporte a armazenamento local persistente (IndexedDB), a service worker e à API de geolocalização; c) câmera capaz de produzir imagem com 1.280 pixels ou mais no lado maior; d) 1 GB (um gigabyte) de espaço livre, considerando que um único envio de APR pode chegar a 25 MB; e) data, hora e fuso horário sincronizados automaticamente com a rede, porque o horário registrado em campo vem do aparelho.

7.6.1. Aparelho que não atenda a este item não fica impedido de registrar APR, mas a falha dele não conta contra o índice do §6.1 e não é defeito da plataforma para os fins do §6.6.1. Aparelho que atenda a todos os requisitos e ainda assim falhe é tratado como chamado de suporte (§6.5).

7.7. Não ceder, sublicenciar, revender ou dar acesso à plataforma a terceiro, nem usá-la em benefício de empresa diversa da qualificada no Quadro Resumo.

7.8. Não realizar engenharia reversa, descompilação, extração de código, contorno de controle de acesso, teste de intrusão sem autorização escrita, nem uso automatizado que degrade o serviço.

7.9. Prestar a declaração do Apêndice A do Anexo II (Declaração de Poderes do Controlador), que integra o aceite do Anexo II no cadastro, e mantê-la verdadeira.

8. Retenção, exportação, cópia de segurança e eliminação

8.1. Retenção. Durante a vigência, os arquivos de evidência e o PDF do dossiê, inclusive a imagem do item 17, são retidos por 5 (cinco) anos-calendário mais 1 (um) dia, contados da data de registro da APR, e então eliminados pela rotina de expurgo. O que permanece do registro da APR depois do expurgo está descrito no Anexo II.

**8.1.1. Preservação (legal hold).** A pedido escrito da EMPREITEIRA, ou por ordem de autoridade competente, a CONTRATADA marca como preservada uma APR determinada, que não é eliminada enquanto a marca durar. A marca é retirada a pedido da EMPREITEIRA ou cessada a causa que a justificou.

8.2. Exportação durante a vigência. A EMPREITEIRA exporta os dossiês em PDF pelo painel, a qualquer tempo e sem custo.

8.3. Entrega assistida do acervo completo. Mediante pedido escrito, a CONTRATADA entrega o acervo completo da EMPREITEIRA — os PDFs dos dossiês, as fotografias no formato em que estão guardadas e planilha CSV com os metadados de cada evidência (APR, ordem de serviço, data, hora, coordenada e resumo SHA-256) — em até 10 (dez) dias úteis, sem custo, quantas vezes forem necessárias no encerramento e ao menos uma vez por ano durante a vigência.

8.4. Encerramento. Encerrado o contrato, a EMPREITEIRA tem 30 (trinta) dias corridos para exportar todo o acervo, com o apoio do §8.3; o prazo fica suspenso enquanto houver pedido do §8.3 pendente. Decorrido esse prazo, a CONTRATADA elimina evidências, dossiês e dados operacionais em até mais 30 (trinta) dias corridos e informa a eliminação por escrito, ressalvadas as APRs preservadas na forma do §8.1.1, guardadas até cessar a marca, e as hipóteses do Anexo II.

8.5. Guarda após o término. A obrigação de guardar a documentação de NR-35 pelo prazo legal é do empregador, a EMPREITEIRA, e passa a ser exercida sobre o acervo exportado. A custódia pela CONTRATADA após o término só existe se contratada à parte, por escrito, ressalvado o §8.1.1.

8.6. Vedação de retenção como garantia. A CONTRATADA não retém, não bloqueia e não condiciona a entrega do acervo ao pagamento de qualquer valor, inclusive em caso de inadimplência ou de rescisão por culpa da EMPREITEIRA, ressalvada ordem judicial ou de autoridade competente.

8.7. Cópia de segurança. A CONTRATADA mantém cópia de segurança diária dos dados da plataforma em servidor da CONTRATADA, no Brasil, distinto do servidor de hospedagem, com acesso restrito à administração da CONTRATADA. A cópia é cifrada em repouso, e a CONTRATADA mantém 30 (trinta) cópias diárias e 12 (doze) mensais.

8.7.1. A EMPREITEIRA pode pedir por escrito a restauração de dado perdido por falha de infraestrutura ou exclusão indevida, atendida em até 5 (cinco) dias úteis, limitada ao que existir na cópia de segurança, segundo as janelas de retenção da cópia declaradas no Anexo II.

8.7.2. A cópia é diária: o que for registrado entre a última cópia e uma falha pode se perder. Não há recuperação para instante arbitrário, e a CONTRATADA não garante tempo de recomposição.

8.7.3. Enquanto a janela de retenção da cópia for menor que o prazo do §8.1, a entrega anual do §8.3 é o meio pelo qual a EMPREITEIRA forma sua própria cópia, e a CONTRATADA recomenda expressamente que ela a exerça.

8.8. Cópias no aparelho. Por padrão, o app tenta copiar as evidências fotográficas e os anexos, exceto o item 17, para a pasta de downloads do aparelho do técnico no momento da captura, como cópia de segurança dele; o técnico pode desligar a cópia, e a falha dela não interrompe a captura. Essas cópias ficam no aparelho, sob controle da EMPREITEIRA, e não são alcançadas pela retenção, pela eliminação nem pela cópia de segurança da CONTRATADA.

9. Propriedade intelectual, dados e uso de nome

9.1. O software, o código-fonte, a documentação e o modelo do dossiê pertencem à CONTRATADA. O nome AprovaOS identifica a plataforma e é usado pela CONTRATADA; este contrato não concede à EMPREITEIRA nenhum direito sobre ele. Este contrato não transfere propriedade intelectual e não dá acesso ao código-fonte, em nenhuma hipótese, inclusive no encerramento.

9.2. Os dados inseridos e os dossiês gerados pertencem à EMPREITEIRA. A CONTRATADA os trata na forma do Anexo II.

9.3. Dados agregados. A CONTRATADA pode usar dados agregados e anonimizados para estatística e melhoria do produto, observado que:

a) anonimizado tem o sentido do art. 5º, III, da LGPD; dado apenas pseudonimizado não está autorizado por esta cláusula; b) não são usados conteúdo de fotografia, imagem de documento, traço de assinatura, coordenada geográfica não truncada, endereço, nome, matrícula ou qualquer identificador de EMPREITEIRA, técnico, assinante, acompanhante ou contratante; c) nenhum conteúdo de evidência, dossiê ou dado pessoal é usado para treinar modelos de aprendizado de máquina, próprios ou de terceiros; d) a EMPREITEIRA pode retirar essa autorização a qualquer tempo, por comunicação escrita, com efeito em 30 (trinta) dias e sem ônus ou alteração de preço.

9.4. Nome da EMPREITEIRA. A CONTRATADA não usa o nome, a marca ou qualquer identificação da EMPREITEIRA em material de divulgação sem autorização prévia e escrita, que pode ser dada e revogada no Quadro Resumo ou por e-mail.

9.5. A EMPREITEIRA não usa o nome AprovaOS sem autorização escrita, salvo a menção necessária à operação interna e à apresentação do dossiê à contratante.

9.6. Direitos de terceiros. Se a plataforma for acusada de violar propriedade intelectual de terceiro, a CONTRATADA assume a defesa e mantém a EMPREITEIRA indene, desde que notificada por escrito e sem demora, que a EMPREITEIRA não faça acordo ou reconhecimento sem anuência e que colabore com as informações necessárias.

9.7. O dossiê traz endereços obtidos por geocodificação a partir de dados do OpenStreetMap, com a atribuição "Endereços © colaboradores do OpenStreetMap, ODbL", exigida pela licença desses dados.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pelo Anexo II, que integra este contrato e, em conflito sobre a matéria, prevalece sobre estes Termos.

10.2. A EMPREITEIRA é controladora dos dados tratados na operação, salvo se comunicar, na forma do Apêndice A do Anexo II, que atua como operadora da contratante; a CONTRATADA é operadora ou, nesse caso, suboperadora. A CONTRATADA é controladora apenas dos dados de cadastro e de faturamento da conta, dos registros de aceite e de acesso à aplicação, das medidas técnicas do aparelho e dos logs do sistema, na forma do Anexo II.

10.3. Localização. A plataforma é hospedada em servidor no Brasil (Campinas/SP), e a cópia de segurança também fica no Brasil (§8.7). Há transferência internacional nas hipóteses e com as salvaguardas do Anexo II, entre elas a geocodificação reversa, que envia a coordenada geográfica da evidência ao serviço Nominatim, do OpenStreetMap, para obter o endereço.

10.4. O Anexo II declara as limitações hoje existentes em segurança, cópia de segurança, transferência internacional, retenção e informação ao titular, com os respectivos compromissos. A EMPREITEIRA declara ter lido essas declarações antes do aceite.

11. Confidencialidade

11.1. Cada parte mantém em sigilo as informações da outra a que tiver acesso, durante a vigência e por 2 (dois) anos após o término, ressalvadas as informações públicas, as já licitamente conhecidas, as desenvolvidas de forma independente e as exigidas por autoridade, hipótese em que a parte requisitada avisa a outra, quando puder, e revela apenas o exigido.

11.2. Os dados pessoais têm regime próprio no Anexo II, ao qual não se aplica o prazo do §11.1: o dever de sigilo sobre eles dura enquanto durar o tratamento e a guarda.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Teto. A responsabilidade total da CONTRATADA por perdas e danos comprovados, em cada evento e no conjunto dos eventos de um mesmo ano contratual, limita-se ao maior dos seguintes valores: (i) a soma efetivamente paga pela EMPREITEIRA nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; ou (ii) 3 (três) mensalidades vigentes na data do fato.

12.2. Exclusões. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes; perda de oportunidade de negócio; danos indiretos; glosa, multa, retenção ou rescisão aplicadas pela contratante à EMPREITEIRA; falha de conectividade, de energia ou de aparelho no local do trabalho; decisão operacional da EMPREITEIRA; nem por informação incorreta ou incompleta inserida por usuário da EMPREITEIRA.

12.3. As limitações deste item não se aplicam ao dolo nem à culpa grave e não são oponíveis a titulares de dados, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou a qualquer autoridade.

13. Vigência e rescisão

13.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite destes Termos no cadastro (§14.1). A data do contrato indicada no Quadro Resumo é a do aceite dele e marca o início do contrato oneroso e a contagem do reajuste (§5.13). Não há prazo de fidelidade nem multa por rescisão.

13.2. Qualquer parte pode rescindir sem justificativa, por comunicação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência. Durante o aviso prévio o serviço segue integralmente prestado e devido.

13.3. A EMPREITEIRA pode rescindir imediatamente e sem ônus se: (i) ocorrer a hipótese do §6.4.2; (ii) a CONTRATADA descumprir prazo assumido na forma do §15 sem nova data aceita; (iii) houver alteração que reduza função essencial (§6.6); ou (iv) houver incidente de segurança relevante não comunicado no prazo do Anexo II.

13.4. A CONTRATADA pode rescindir por inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, mediante aviso escrito com 10 (dez) dias de antecedência, preservados os §§8.3, 8.4 e 8.6.

13.5. Qualquer parte pode rescindir por descumprimento não sanado em 15 (quinze) dias da notificação escrita, e imediatamente em caso de falência, uso fraudulento da plataforma ou violação do §7.7 ou do §7.8.

13.6. Rescindido o contrato por qualquer causa, permanecem em vigor os §§8.1.1, 8.3 a 8.8, 9, 11, 12 e 14.8 e o Anexo II, no que couber.

14. Formação do contrato, aceite e comunicações

14.1. Formação. Este contrato se forma por aceite eletrônico, em duas etapas:

a) no cadastro, o responsável aceita, em um único ato, estes Termos, o Anexo II e o Anexo III. Sem esse aceite o cadastro não é concluído. Esse aceite rege o período de teste, que é gratuito; b) no painel, o gestor com perfil de administrador aceita o Quadro Resumo gerado pela plataforma com os dados da EMPREITEIRA. Esse aceite fixa as partes, o preço e as datas e dá início à cobrança na forma do §5.10.

A CONTRATADA manifesta sua vontade pela oferta publicada nestes documentos e pelo Quadro Resumo que a plataforma gera. As partes admitem o aceite eletrônico como meio válido de comprovação da autoria e da integridade de todos os documentos do §2.3, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Quadro Resumo identifica, por versão e resumo SHA-256, os documentos incorporados.

14.1.1. Registro eletrônico de aceite. A plataforma registra o aceite destes Termos, do Anexo II e do Anexo III com documento, versão, resumo SHA-256 do texto publicado, data e hora (UTC), e-mail de quem aceitou e endereço IP. O aceite do Quadro Resumo é registrado com o texto integral do Quadro, seu resumo SHA-256, nome, CPF e cargo do representante, e-mail de acesso, e-mail da fatura, endereço IP e data e hora (UTC). Os registros só recebem acréscimos. O Aviso de Privacidade é recebido, e não aceito.

14.1.2. Poderes de quem aceita. Quem aceita estes documentos no cadastro e quem aceita o Quadro Resumo no painel declaram ter poderes para obrigar a EMPREITEIRA. A CONTRATADA pode pedir, a qualquer tempo, cópia do contrato social consolidado e, se for o caso, do instrumento de mandato, e pode aplicar o §7.1.1 se a declaração for falsa. Esta declaração é distinta da do Apêndice A do Anexo II e não é suprida por ela.

14.2. Alteração destes Termos. A CONTRATADA publica cada versão nova com a data de publicação no topo do documento e a comunica por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência da vigência. Quando a versão nova é publicada, o painel pede ao gestor o aceite dela, sem bloquear o uso. Alteração que aumente obrigação, reduza direito ou altere preço fora do §5.13 depende de aceite expresso da EMPREITEIRA, registrado no painel (§14.1.1). Sem esse aceite, continua valendo o texto anterior, e qualquer parte pode rescindir sem ônus.

14.3. Comunicações. As comunicações são feitas por e-mail: à EMPREITEIRA, no e-mail do responsável informado no cadastro e, quanto à cobrança, no e-mail da fatura informado no aceite do Quadro Resumo; à CONTRATADA, em contato@aprovaos.com.br, ou nos canais do §6.5 quando o assunto for suporte ou dados pessoais. Consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao envio. Cada parte mantém seus contatos atualizados.

14.4. Cessão. Nenhuma parte cede este contrato sem anuência escrita da outra. A CONTRATADA pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo econômico ou em operação societária, comunicando a EMPREITEIRA com 30 (trinta) dias de antecedência e mantidas todas as condições; nesse caso, a EMPREITEIRA pode rescindir sem ônus em até 30 (trinta) dias da comunicação.

14.5. A tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação nem renúncia.

14.6. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais.

14.7. As partes são independentes; este contrato não cria vínculo societário, de emprego, de representação ou de solidariedade entre elas, e cada uma responde por seus empregados e encargos.

14.8. Lei e foro. Este contrato rege-se pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Arujá, Estado de São Paulo, podendo a EMPREITEIRA optar pelo foro de seu domicílio para qualquer demanda decorrente deste contrato.

15. Divergência descoberta após o aceite e compromissos com prazo

15.1. Constatado, após o aceite, que a plataforma não faz o que este contrato descreve, a CONTRATADA comunica a divergência por escrito à EMPREITEIRA, com a correção proposta e o prazo para executá-la. Enquanto a divergência persistir, prevalece o texto deste contrato e, em matéria de cobrança, a apuração mais favorável à EMPREITEIRA, creditada independentemente de contestação.

15.2. O prazo comunicado na forma do §15.1, e qualquer outro compromisso com prazo assumido por escrito pela CONTRATADA, inclusive os do Anexo II, é obrigação contratual. A CONTRATADA comunica, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, a impossibilidade de cumprir um prazo, com a justificativa e a nova data. Vencido o prazo sem nova data aceita pela EMPREITEIRA, aplica-se o §13.3(ii).

15.3. O cumprimento de cada compromisso é comunicado por escrito, com a evidência correspondente.


Anexo I — Tabela de Preços

A1. Mensalidade e franquia. Mensalidade de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), que inclui 100 (cem) dossiês faturáveis por competência. Cada dossiê faturável acima de 100 custa R$ 2,00 (dois reais).

Fórmula: valor da competência = R$ 199,00 + (dossiês faturáveis − 100, quando positivo) × R$ 2,00.

A cobrança é a mensalidade mais o excedente; não se aplica o maior entre dois valores. Exemplos: até 100 dossiês, R$ 199,00; 150 dossiês, R$ 299,00; 330 dossiês, R$ 659,00.

A2. Unidade. Cobra-se o dossiê faturável do §5.2 dos Termos, com as regras dos §§5.2.1 a 5.3.1: a APR que permanece bloqueada não é faturável; cada ordem de serviço é cobrada uma única vez, em qualquer competência.

A3. Implantação. Sem custo e sem prazo de validade. A conta é configurada no cadastro, e a EMPREITEIRA cadastra seus usuários e técnicos no painel. A pedido da EMPREITEIRA, a CONTRATADA presta 1 (uma) sessão remota de orientação de até 2 (duas) horas.

A4. Sem fidelidade. Não há prazo mínimo, multa de cancelamento nem cobrança de implantação em caso de rescisão.

A5. Franquia não acumula. Dossiê não usado dentro da franquia de uma competência não é transferido para a seguinte.

A6. Período de teste. 14 (catorze) dias corridos, contados do primeiro acesso do gestor ao painel, incluído o 14º dia, sem cartão de crédito e sem limite de APRs. A cobrança começa na primeira competência que se inicia depois do fim do teste e depois do aceite do Quadro Resumo, sem pró-rata (§§5.9 e 5.10 dos Termos).

A7. Pagamento e vencimento. Fatura fechada no dia 1º, com vencimento no dia 20 do mês seguinte à competência. Pix, boleto ou cartão de crédito, pelo link da cobrança; cobrança automática no cartão só com autorização expressa do gestor administrador, revogável no painel (§§5.5 e 5.8 dos Termos). Atraso: multa de 2% e juros de 1% ao mês, sem correção monetária (§5.6 dos Termos).

A8. Reajuste. Anual, do preço, pelo IPCA, com aviso de 30 dias, na forma do §5.13 dos Termos.

A9. Preço único. Esta tabela é a oferta padrão da CONTRATADA, sem faixas de volume; condição diversa só vale se constar expressamente do Quadro Resumo.

— Fim do instrumento. —