Anexo III aos Termos de Uso · Versão 2026-10-26 · publicado em 26/10/2026
0.1. CONTRATADA: INTEGRAI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 57.276.124/0001-11, com sede na Rua Wenceslau Braz, 303, sala 04, Jardim Rincão, Arujá/SP, CEP 07400-455, fornecedora do AprovaOS. EMPREITEIRA, contratante, técnico, gestor e competência têm o sentido dos Termos de Uso. As comunicações desta Política à EMPREITEIRA vão ao e-mail da fatura informado no aceite do Quadro Resumo e ao e-mail do gestor com perfil de administrador.
0.2. Esta Política define como o valor mensal é apurado, faturado, pago e contestado. O preço é o do Anexo I dos Termos de Uso, repetido no Quadro Resumo; o §3.1 apenas o reproduz.
0.3. Em conflito, aplica-se o §2.3 dos Termos de Uso.
1.1. Cobra-se uma única vez por dossiê faturável: o dossiê de APR recebida pelo servidor que, cumulativamente, (a) contenha ao menos um sinal de serviço prestado — número de ordem de serviço (OS), item de checklist preenchido ou evidência registrada —, válido segundo o formulário vigente; (b) esteja classificado pelo sistema como entregue (completo ou apto); (c) não esteja bloqueado por item crítico da NR-35; e (d) não se refira a OS já cobrada da EMPREITEIRA. Nenhum dossiê fora dessa definição é faturável, qualquer que seja a rotina do sistema que tenha registrado o fato, existente hoje ou criada depois.
1.2. Uma OS, uma cobrança. Reenvio, correção, revisita ou complemento da mesma OS, em qualquer competência, não gera nova cobrança e aparece no extrato com a competência em que a OS foi cobrada. APR sem número de OS conta como unidade própria.
1.3. APR bloqueada por item crítico da NR-35 não é faturável enquanto bloqueada. Torna-se faturável na liberação — aprovação de gestor com perfil de supervisor ou de administrador, ou reenvio corrigido —, com o fato registrado no instante da liberação. APR nunca liberada nunca é cobrada.
2.1. A competência é o mês civil, no fuso America/Sao_Paulo.
2.2. O dossiê pertence à competência do instante em que o servidor registrou pela primeira vez o fato faturável — o recebimento do primeiro envio que reuniu as condições do §1.1 ou, no caso do §1.3, a liberação —, e não à data do trabalho em campo ou do formulário. O carimbo é gravado uma vez e nunca reescrito: reenvio, correção, sincronização ou recálculo não mudam o dossiê de competência.
2.3. Ressalvada a liberação do §1.3, a competência de um dossiê nunca é posterior à do primeiro envio que reuniu as condições do §1.1. Carimbo posterior é erro de apuração: o dossiê não é cobrado na competência do carimbo e, se a competência devida já estiver faturada, segue o §8.2.
2.4. Virada do mês. O aplicativo registra sem conexão e guarda a fila no aparelho; a APR feita no último dia do mês e recebida pelo servidor no dia 1º pertence ao mês seguinte. Cabe à EMPREITEIRA orientar os técnicos a sincronizar antes do fim do mês.
3.1. R$ 199,00 por mês, com 100 dossiês faturáveis incluídos, e R$ 2,00 por dossiê faturável além dos 100.
3.2. valor da competência = R$ 199,00 + (dossiês faturáveis − 100, quando positivo) × R$ 2,00, calculado em centavos inteiros. Exemplos: até 100 dossiês, R$ 199,00; 101, R$ 201,00; 150, R$ 299,00.
3.3. A franquia não acumula: a não usada não passa à competência seguinte, e a competência sem uso custa R$ 199,00. A única exceção é a ampliação do §7.6.2.
3.4. Sem pró-rata. Não há cobrança proporcional em nenhuma competência: a cobrança começa no dia 1º de uma competência (§12) e a competência do encerramento é apurada integralmente (§11.2).
4.1. O dossiê nº 101 e os seguintes são registrados, enviados e entregues como os 100 primeiros, cada um por R$ 2,00. O consumo fica visível no painel (§13.1) e no demonstrativo da fatura (§5.5); não há alerta automático de consumo. Nenhuma condição de franquia, crédito ou valor acumulado impede o registro ou o envio de APR, e a CONTRATADA obriga-se a não criar trava por motivo financeiro, salvo a suspensão do §7.4, que nunca alcança o registro no aparelho, e o somente leitura do §12.4.
5.1. Fechamento. No dia 1º de cada mês, o sistema fecha automaticamente a competência anterior numa fatura em rascunho, com o demonstrativo item a item.
5.2. Conferência. A CONTRATADA tem até 48 horas depois do fechamento para conferir o rascunho, na forma do §6.6, e pode bloqueá-lo para revisão. Sem bloqueio, a fatura é aprovada automaticamente no fim desse prazo.
5.3. Fatura. Aprovada a fatura, ela aparece no painel, na área de Faturamento, com o demonstrativo item a item, e a cobrança é emitida na plataforma de pagamento do §7.5, com o link de pagamento enviado ao e-mail da fatura. A fatura bloqueada para revisão é corrigida e aprovada pela CONTRATADA, e mantém o vencimento do §5.4, salvo se a CONTRATADA indicar vencimento posterior.
5.4. Vencimento. A fatura vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Se o dia 20 não for dia útil, a fatura vence no primeiro dia útil seguinte. O vencimento assim fixado é o marco da régua do §7.2.
5.5. O demonstrativo informa competência, dossiês faturáveis, franquia usada, excedentes, créditos e ajustes, valor e vencimento, e lista item a item: OS, data e hora do carimbo, situação e valor de cada dossiê. É o documento contra o qual se contesta.
6.1. Canal. E-mail a suporte@aprovaos.com.br ou a contato@aprovaos.com.br, identificando a competência e as OS ou os dossiês. Não se exige forma nem justificativa técnica.
6.2. Prazo. A EMPREITEIRA contesta a fatura até o vencimento, valendo a data do envio. Depois, a EMPREITEIRA pode pedir a qualquer tempo, observada a prescrição legal, a correção de erro material de cálculo, digitação ou lançamento, inclusive nas hipóteses do §6.5; deferida, gera crédito (§6.8).
6.3. Resposta. A CONTRATADA responde por escrito em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento. O silêncio no prazo equivale a acatamento. A contestação não suspende o vencimento da parte não contestada.
6.4. Efeitos. Acatada a contestação:
a) se a fatura ainda não foi paga, a CONTRATADA cancela a cobrança e emite outra com o valor correto, com vencimento no dia 20 original ou, se ele estiver a menos de 5 (cinco) dias úteis, 5 (cinco) dias úteis depois da emissão; ou, se a EMPREITEIRA preferir, mantém a cobrança e lança o valor do item como crédito na fatura seguinte; b) se a fatura já foi paga, o valor do item, com a multa e os juros que ele tenha gerado, é lançado como crédito na fatura seguinte (§6.8).
Não acatada, a resposta explica o motivo e indica o registro que sustenta o item, e a fatura não muda. A contestação feita até o vencimento e acatada depois dele não gera encargo de atraso sobre o valor do item.
6.5. Deferimento de plano. A contestação é acatada sem discussão, e o item sai da cobrança, quando o registro do AprovaOS ou da cobrança mostrar: (1) dossiê sem nenhum dos sinais do §1.1(a); (2) APR bloqueada no último dia da competência cobrada; (3) OS já cobrada; (4) dossiê fora do §1.1, por qualquer caminho; (5) dossiê de competência já faturada, fora do §8.2(c); (6) serviço do §10.3 sem orçamento aceito.
6.6. Conferência de ofício. Antes de aprovar cada fatura, a CONTRATADA confere o registro de cobrança contra os eventos da conta da EMPREITEIRA no AprovaOS e retira toda linha sem evento correspondente, de APR bloqueada ou sem sinal do §1.1(a). A retirada é feita por pessoa, com motivo e autor registrados, e aparece no extrato como anulada.
6.7. Havendo divergência entre o painel, no fechamento, e a fatura da mesma competência, paga-se o menor valor; se o maior já tiver sido pago, a diferença é creditada (§6.8), independentemente de contestação.
6.8. Crédito. Todo crédito é lançado na fatura seguinte, com competência de origem, OS e motivo, e aparece no demonstrativo; sem fatura seguinte, aplica-se o §11.2. Crédito não vira desconto condicionado a permanência. Não lançado na fatura seguinte, a CONTRATADA o devolve por Pix em até 10 (dez) dias úteis do pedido da EMPREITEIRA.
6.9. Retirar um item reduz a contagem em uma unidade; com 100 ou menos faturáveis, o valor fixo não muda. O crédito de disponibilidade (§7.7) reduz o valor devido inclusive abaixo do valor fixo.
7.1. Encargos. Os do §5.6 dos Termos de Uso: multa de 2% e juros de 1% ao mês, pro rata die, aplicados pela plataforma de pagamento. Não há correção monetária sobre valor em atraso.
7.2. Régua, em dias corridos contados do vencimento: D+3, aviso por e-mail; D+7, novo aviso por e-mail; D+15, suspensão de novos envios (§7.4); depois de D+60, a CONTRATADA pode rescindir, na forma do §13.4 dos Termos de Uso.
7.3. O pagamento ou o envio do comprovante interrompe a régua; a CONTRATADA registra a baixa automática ou, com comprovante, a manual, e reativa a conta em até 1 dia útil.
7.4. Suspensão. A partir de D+15, a CONTRATADA pode suspender apenas o envio de novas APRs ao servidor, por ato de pessoa, nunca por gatilho automático. A suspensão não apaga dado; mantém painel, leitura, PDF, download de dossiê, extrato e exportação; preserva a fila do aparelho, que sobe na reativação; não interrompe guarda nem cópia de segurança; e não alcança valor contestado.
7.5. Pagamento pela plataforma de pagamento contratada pela CONTRATADA (hoje, o Asaas), com o mesmo valor e o mesmo vencimento da fatura: Pix, boleto ou cartão de crédito, pelo link da cobrança, com baixa automática na confirmação do pagamento. Pagamento por outro meio vale mediante comprovante (§7.3). A cobrança automática no cartão de crédito só ocorre com autorização expressa do gestor com perfil de administrador, dada no painel e revogável no painel a qualquer momento; o cartão é cobrado no vencimento e, se a cobrança for recusada, a fatura segue pagável pelo link. Não há débito em conta. Os avisos automáticos da plataforma de pagamento não substituem a régua do §7.2, e a CONTRATADA não usa a plataforma para protesto nem para negativação.
7.6. Suspensão e franquia.
7.6.1. Durante a suspensão o valor fixo continua devido. Dossiê impedido de subir não é faturável enquanto não subir.
7.6.2. Quando dossiês de APR registrada no aparelho durante a suspensão subirem em competência posterior à do início da suspensão, a franquia da competência em que subirem é ampliada, de ofício, pelo saldo não usado (franquia menos faturáveis, nunca negativo) das competências anteriores alcançadas pela suspensão. A ampliação aparece no extrato e não implica reconhecimento de irregularidade da suspensão.
7.6.3. Suspensão sobre valor contestado, sobre débito pago ou antes de D+15 é indevida, e a conta é reativada de imediato.
7.7. Disponibilidade. Índice, exclusões, crédito e pedido seguem os Termos de Uso. A medição é feita por monitor externo, independente da infraestrutura da CONTRATADA, e o histórico de qualquer mês é entregue a pedido escrito. O crédito deferido é lançado em reais na fatura seguinte, com competência, índice e cálculo.
8.1. O valor apurado é o retrato da competência no fechamento e não muda depois da aprovação da fatura. O valor exigível é o apurado menos itens retirados e créditos, cada movimento numa linha identificada; se a diferença não fechar com essas linhas, aplica-se o §6.7.
8.2. Evento retardatário é o fato faturável que chega ao registro de cobrança depois do fechamento da sua competência.
a) Mantém a data e a competência do fato. b) Não é cobrado: a CONTRATADA absorve o valor, sem prazo, e o lista com valor zero na fatura seguinte. c) Nenhuma fatura cobra dossiê de competência já faturada, salvo o serviço do §10.3, que não é dossiê. d) Erro de apuração que tenha cobrado a menos não é cobrado depois.
8.3. O crédito — anulação, OS já cobrada, APR bloqueada, contestação acatada — atravessa o fechamento e é lançado a qualquer tempo, observada a prescrição legal, na forma do §6.8.
9.1. O valor fixo e o preço do excedente são reajustados juntos, na forma do §5.13 dos Termos de Uso, com os valores arredondados para baixo ao centavo. O reajuste altera o preço das competências futuras e não incide sobre valor em atraso.
9.2. Fora do reajuste, a CONTRATADA não altera o preço unilateralmente.
10.1. A NFS-e é emitida pela CONTRATADA em Arujá/SP, por meio da plataforma de pagamento do §7.5, depois da confirmação do pagamento, e enviada por e-mail. Os valores incluem os tributos; retenção na fonte exigida da EMPREITEIRA é deduzida mediante comprovante de recolhimento.
10.2. Implantação sem custo e sem data de expiração: a conta é configurada no cadastro, a EMPREITEIRA cadastra usuários e técnicos no painel e, a pedido dela, a CONTRATADA presta uma sessão remota de orientação de até 2 horas. Não gera permanência.
10.3. Serviços fora da assinatura, os do §6.5.3 dos Termos de Uso, só são devidos com orçamento escrito (escopo, valor fechado, prazo e forma de pagamento) aceito por escrito antes do início; sem esse aceite, nada é devido, ainda que prestados. São cobrados em linha própria da fatura da competência de conclusão ou por cobrança avulsa com NFS-e própria, com o número do orçamento; não consomem franquia; seu atraso não autoriza a suspensão do §7.4; e são contestáveis pelo §6.
11.1. Não há fidelidade nem multa. Rescisão e aviso prévio seguem os Termos de Uso; durante o aviso, o serviço é prestado e devido.
11.2. A competência do encerramento é apurada sem pró-rata — valor fixo integral mais excedentes — e faturada no calendário do §5. O saldo credor é devolvido por Pix até o vencimento dessa última fatura; o crédito deferido depois dele, até o dia 20 do mês seguinte ao deferimento.
11.3. A exportação não depende de pagamento: aplicam-se os §§8.4 e 8.6 dos Termos de Uso, mesmo com débito em aberto.
11.4. O encerramento não extingue crédito nem débito constituído, e a contestação em curso segue o §6.
12.1. A primeira competência cobrada é a indicada no campo 8 do Quadro Resumo: a primeira que se iniciar depois do fim do teste e depois do aceite do Quadro Resumo. Sem aceite do Quadro Resumo, nenhuma competência é cobrada.
12.2. Competência anterior à primeira cobrada não é cobrada, em nenhuma hipótese, ainda que o uso tenha sido medido.
12.3. Teste. 14 dias corridos, contados do primeiro acesso do gestor ao painel, incluído o 14º dia, sem cartão de crédito nem pagamento, com todas as funções e sem limite de dossiês; nada do teste é cobrado.
12.4. Terminado o teste sem aceite do Quadro Resumo, a conta passa a somente leitura no dia seguinte: o gestor acessa o painel e baixa dossiês; o técnico não envia novas APRs, que ficam no aparelho e sobem quando a conta for liberada. Nada é apagado no fim do teste; aplica-se o §8.4 dos Termos de Uso, contado do fim do teste. O aceite posterior do Quadro Resumo libera a conta na hora. A CONTRATADA avisa o gestor por e-mail 3 dias antes do fim do teste e no último dia dele.
13.1. O painel do gestor mostra o consumo da competência em curso item a item: OS, data e situação de cada dossiê — incluído na franquia, excedente ou não cobrado, com o motivo.
13.2. Extrato e prova. A pedido escrito e sem custo, a CONTRATADA entrega, em até 10 (dez) dias úteis, o extrato item a item de qualquer competência, em planilha, com OS, carimbo, situação, técnico, identificador da APR, motivo de cada linha, preço aplicado e o registro das retiradas do §6.6, com motivo e autor, e, para cada linha indicada no pedido, o sinal do §1.1(a) que a sustenta. Linha cujo sinal não seja demonstrado nesse prazo não é devida e é creditada (§6.8).
14.1. Omitido um procedimento desta Política — anulação, crédito, ampliação de franquia ou conferência do §6.6 —, a EMPREITEIRA recebe de ofício o crédito que ele teria gerado, ressalvado o pedido do crédito de disponibilidade, que segue os Termos de Uso.
14.2. Esta Política integra o contrato pelo aceite obrigatório no cadastro e pelo Quadro Resumo aceito no painel, na forma do §14.1 dos Termos de Uso. Alterações seguem o §14.2 dos Termos de Uso, não alcançam competência já faturada e não criam aumento de preço fora do §9.
14.3. Comunicações à EMPREITEIRA seguem o §0.1; à CONTRATADA, os canais do §6.1. Foro: comarca de Arujá/SP, na forma dos Termos de Uso.